Resolução Alternativa de Litígios
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (referida como RAL) inclui mediação, conciliação e arbitragem.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São maioritariamente Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que resolvem litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, gratuitamente ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre questões de consumo e oferecem a todos os consumidores a possibilidade de recorrer a entidades oficiais que possam ajudar a resolver ou orientar qualquer conflito antes de iniciar processos judiciais nos Tribunais.
A resolução alternativa de litígios é geralmente menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que os processos judiciais.
Algarve
CIMAAL (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve)
www.consumoalgarve.pt Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.8000-075 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
Email: info@consumoalgarve.pt
Outras Regiões
Alentejo
CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)
Madeira
CACCRAM (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira)
Para mais informações, aceda ao Portal do Consumidor: www.consumoalgarve.pt
União Europeia
A União Europeia criou um website para ajudar os consumidores a apresentar reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos.